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    Notícia

    17/04/2018
    Legis-PALOP no I Congresso Internacional de Arbitragem de Moçambique
    Realizou-se em Maputo, de 12 a 13 de Abril, o I Congresso Internacional de Arbitragem do CACM (Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação). Este evento, que teve por tema base a reforma do direito moçambicano da arbitragem, contou com membros do governo, magistrados, bastonário da ordem dos advogados de Moçambique, Presidente da Associação de Juízes de Moçambique, empresários, vice Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique, estudantes das faculdades de direito, entre outras personalidades. Foi uma oportunidade para a Unidade do Legis-PALOP em Moçambique divulgar a Base de Dados oficial dos PALOP por via de contacto directo com os participantes. É de destacar igualmente o discurso do Sr. Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, Dr. Isac Chande, que na cerimónia de encerramento abordou a importância do Legis PALOP enquanto ferramenta de segurança jurídica e também a integração do ordenamento jurídico de Timor Leste no sistema, prevista para Junho.

    IMG_20180412_090924.jpg (4,49 MB)

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    Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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    QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

    Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.